Informação ao Consumidor

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro

LOJA DE AVEIRO

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sítio eletrónico na internet: www.arbitragemdeconsumo.org"

LOJA DE COIMBRA

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, sítio eletrónico na internet: www.centrodearbitragemdecoimbra.com“

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o foro competente é: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.Faculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide1099-032 Lisboacniacc@unl.ptwww.arbitragemdeconsumo.org