Informação ao Consumidor

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro

Loja de Aveiro:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC –
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sítio
eletrónico na internet: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

 

Loja de Coimbra:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, sítio eletrónico
na internet: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o foro competente é:  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.


Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
cniacc@unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org/